Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 21.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 21.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 3, Artigo 21.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 3, Artigo 21.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão